VANTAGENS DE SER MEI
Cobertura da previdência
MEI tem direito a auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade, etc.
Nota fiscal: IMpressa ou eletrônica
Com o CNPJ MEI você poderá emitir Nota Fiscal Eletrônica.
Contribuição junto ao INSS barata
Você pagará no máximo R$ 54 por mês de impostos de seu CNPJ MEI.
Contratação de funcionário
Ao abrir MEI poderá registrar um empregado com tributação reduzida.
pERGUNTAS FREQUENTES
O MEI é o pequeno empresário individual que deve atender aos requisitos a seguir:
a) ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano
b) Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contratar no máximo um empregado;
d) Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
e até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.
1 – Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
2 -Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.
3 – Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. (Consultar questão 2.6)
1 – Servidor Público Federal em atividade.
2 – Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
3 – Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte.
4 – Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
A formalização é feita pela internet! O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.
Não existe limite de idade para se tornar MEI. A única regra relacionada a idade diz respeito a idade mínima para se formalizar.